CARTILHA: COMO RECORRER EM CASO DE INDEFERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
✅Quando você pode recorrer?
Sempre que seu pedido de acesso à informação for negado (indeferido) pela Câmara Municipal, você tem o direito de recorrer da decisão.
⏳ Qual o prazo para apresentar recurso?
Você tem 10 (dez) dias úteis a partir da ciência da negativa para apresentar seu recurso.
📬 Para quem o recurso deve ser direcionado?
O recurso deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Paraíba do Sul.
📁 Como deve ser feito o recurso?
- Por escrito, com fundamentação clara.
- Pode ser protocolado física ou eletronicamente através do e-mail: atendimento@cmps.rj.gov.br.
- Deve conter identificação do requerente, o número do protocolo (se houver), e os fundamentos da discordância com a negativa.
⏱️ Em quanto tempo o recurso será decidido?
O Presidente da Câmara tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para decidir sobre o recurso, podendo consultar os órgãos técnicos da Casa, se necessário.
📌 A decisão é definitiva?
Sim, a decisão do Presidente será definitiva no âmbito da Câmara Municipal.
📝 Modelo de Recurso
Um modelo editável de recurso está disponível nos formatos Word e PDF para facilitar a elaboração do seu pedido.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal.
