Decretos Legislativos
>  Decreto Legislativo Nº 004/2020
Descrição do conteudo:Decretar PONTO FACULTATIVO nos dias 22 e 24 de Abril, respectivamente...

>  Decreto Legislativo Nº 002/2020
Descrição do conteudo:Em função do Decreto de n°46.970 do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e do Decreto nº 1.819 de 13 de março de 2020 da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul; resolve...

>  Decreto Legislativo Nº 001/2020
Descrição do conteudo:Decretar PONTO FACULTATIVO nos dias 24, 26, 27, e 28 de Fevereiro, respectivamente.



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